“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto91.335 de 17/06/1985
Art. 1º - A Comissão Nacional para programar e coordenar a participação brasileira nas comemorações do V Centenário do Descobrimento da América, de que trata o Decreto nº 89.682, de 17 de maio de 1984 , passa a ser assim Integrada: , Ministro de Estado das Relações Exteriores; - Ministro de Estado da Educação; - Ministro de Estado da Cultura; - Senador Cid Feijó Sampaio, Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal; - Deputado Francisco Benjamin Fonseca de Carvalho, Presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados; - C...
- DecretoDecreto de 13 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica outorgada concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.
- DecretoDecreto de 19 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica acrescido de 1 (um) General-de-Brigada do Serviço de Intendência no Quadro constante do inciso I (Oficiais-Generais) do art. 1º do Decreto de 22 de dezembro de 1992 , fazendo-se a alteração correspondente no quadro do inciso VI (Total Geral dos Efetivos) do mesmo dispositivo legal.
- Lei3.846 de 17/12/1960
Art. 3º, II - Os auxiliares de ensino e demais servidores, na forma da Lei nº 2.403, de 13 de janeiro de 1955 , contando-se o seu tempo de serviço, para todos os efeitos legais.
- DecretoDecreto de 28 de Novembro de 2005
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação Sara Nossa Terra, para explorar, pelo prazo de quinze anos, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 06 de Março de 2009
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, ou por concessionário de serviço público, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato, por via amigável ou judicial, área de terras privadas, excluídas as de domínio público, com 95.472,2252 hectares e perímetro de 181.431,39 metros, localizada no Município de Xique-Xique, no Estado da Bahia, de acordo com a planta constante no processo nº 59400.000458/2004-31 (CODEVASF), assim de...
- DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RÁDIO CORREIO DO VALE LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Itaporanga, Estado da Paraíba.
- Decreto51.840 de 14/03/1963
Art. 2º - A profilaxia da peste será realizada mediante a execução de atividades de competência dos seguintes órgãos do Ministério da Saúde: I, Departamento Nacional de Endemias Rurais, ao qual incumbe a profilaxia terrestre. II, Serviço de Saúde dos Portos para executar a profilaxia marítima e fluvial.