“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto9.991 de 28/08/2019
Art. 1-a, Parágrafo Único - Exceto se houver disposição legal em contrário, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 13, os cursos de desenvolvimento cuja participação constitua requisito para aprovação em estágio probatório, remoção, progressão ou promoção no serviço público federal serão planejados por escolas de governo do Poder Executivo federal. (Incluído pelo Decreto nº 10.506, de 2020).
- Decreto7.349 de 04/03/1909
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil , considerando que as modificações feitas pela Conferencia de Lisboa, em 1908, no texto do regulamento do serviço telegraphico internacional estatuído na Convenção Telegraphica de S. Petetsburgo, de 1875, á qual adheriu o Brazil, em 1877, e revisto em Londres, em 1903, attendem ás necessidades e conveniencias dos telegraphos brazileiros, decreta:...
- Decreto98.412 de 20/11/1989
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Encargos Financeiros da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de NCz$ 60.461.813,00 (sessenta milhões, quatrocentos e sessenta e um mil e oitocentos e treze cruzados novos), para atendimento das despesas com serviço da Dívida Pública Federal, conforme indicado no ANEXO I.
- Decreto92.370 de 06/02/1986
Art. 6º - O Departamento Administrativo do Serviço Público, atendida a conveniência da Administração e em articulação com os Ministérios interessados, redistribuirá os servidores civis do Ministério da Aeronáutica, lotados no Território, que optarem pelo aproveitamento do quadro de pessoal do Estado-Maior das Forças Armadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação deste Decreto.
- Decreto98.548 de 14/12/1989
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 03 de janeiro de 1989), Anexo II, crédito suplementar no valor de NCz$ 6.104.900,00 (seis milhões, cento e quatro mil e novecentos cruzados novos), para atender despesas com serviço da dívida do Ministério da Justiça, de conformidade com a programação do ANEXO I deste Decreto.
- Decreto2.050 de 19/10/1937
Art. 4º - O título a que alude o n. I do art. 1º pagará de sêlo a quantia de duzentos mil réis (200$000) e só será válido depois de transcrito no livro de registro competente do Serviço de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do § 5º do art. 18 do Código de Minas.
- Decreto83.456 de 16/05/1979
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, itens III e VIII da Constituição, e tendo em vista o § 1º do art. 16 do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo nº 3.532, de 1979, do Departamento Administrativo do Serviço Público, DECRETA:...
- Decreto2.270 de 26/01/1938
Art. 4º - O título a que alude o n. I do art. 1º, pagará de sêlo a quantia de quatrocentos mil réis (400$000) e só será valido depois de transcrito no livro de registro competente do Serviço de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do § 5º do art. 18 do Código de Minas.