“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 31 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida à Rádio Tabajara de Londrina Ltda., pela Portaria MJNI nº 242-B, de 10 de maio de 1962, cuja outorga foi renovada por duas vezes pelos Decretos nº 76.972, de 31 de dezembro de 1976 , e nº 88.870, de 17 de outubro de 1983 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para ex...
- DecretoDecreto de 12 de Março de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Estância Ltda., outorgada originalmente à Rádio São Lourenço Ltda., pela Portaria MVOP nº 850, de 23 de setembro de 1946, transferida pela Portaria nº 238, de 23 de novembro de 1981, e renovada pelo Decreto nº 89.409, de 29 de fevereiro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de ...
- DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida à Fundação Dom Avelar Brandão Vilela, cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio Pioneira de Teresina Limitada pelo Decreto nº 507, de 16 de janeiro de 1962 , renovada por duas vezes e transferida para a Fundação Dom Avelar Brandão Vilela pelo Decreto nº 95.900, de 7 de abril de 1988 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10
- DecretoDecreto de 30 de Julho de 1992
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 15 (quinze) anos, a partir de 10 de dezembro de 1989, a autorização deferida ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através de sua Secretaria de Educação e Cultura, posteriormente transferida à Fundação Piratini Rádio e Televisão Educativa, atualmente denominada Fundação Rádio e Televisão Educativa, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, ...
- DecretoDecreto de 22 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 20 de agosto de 1996, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, nas cidades do Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Fortaleza e São Paulo, nos Estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, Ceará e São Paulo, respectivamente, originariamente outorgada à TV Manchete Ltda., pelo Decreto nº 85.842, de 25 de março de 1981 ,...
- DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Imprensa de Anápolis Ltda., outorgada originariamente à Rádio Imprensa S.A. pela Portaria MVOP nº 632, de 17 de agosto de 1957, transferida para a requerente pela Portaria nº 743, de 28 de junho de 1976, e renovada pelo Decreto nº 90.279, de 3 de outubro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10
- DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Emissora "ABC" Ltda., outorgada originariamente à Rádio Emissora Santo André Ltda., pela Portaria MVOP nº 978, de 27 de novembro de 1953, transferida para a requerente pela Portaria nº 990, de 10 de novembro de 1975, e renovada pelo Decreto nº 89.627, de 8 de maio de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 <...
- DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Fundação Frei João Batista Vogel - O.F.M., outorgada originariamente à Rádio São Francisco Ltda., pelo Decreto nº 58.655, de 16 de junho de 1966 , transferida para a requerente pelo Decreto nº 78.479, de 28 de setembro de 1976 e renovada pelo Decreto nº 88.830, de 10 de outubro de 1983 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de<...