“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 14 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 30 de junho de 1993, a autorização do Governo do Estado de Minas Gerais - Rádio Inconfidência Ltda., outorgada conforme Decreto nº 88.266, de 28 de abril de 1983 , cujo convênio foi publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 1983, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade,
- DecretoDecreto de 24 de Março de 1999
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 28 de junho de 1989, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, originariamente outorgada à Rádio Visão de Uberlândia Ltda., pelo Decreto nº 83.522, de 29 de maio de 1979 , cujo contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho ...
- DecretoDecreto de 01 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio Clube de Patos S.A., outorgada pelo Decreto nº 47.274, de 20 de novembro de 1959 , e renovada pelo Decreto nº 89.534, de 9 de abril de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 10 seguinte, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, se...
- DecretoDecreto de 01 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Difusora de Patrocínio Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 647, de 11 de julho de 1949, renovada pelo Decreto nº 89.544, de 11 de abril de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 12 subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade,
- DecretoDecreto de 13 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 15 de março de 1995, a concessão da Rede Tocantins de Comunicação Ltda., outorgada pelo Decreto nº 91.133, de 13 de março de 1985 , cujo respectivo contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de 1985, sendo que o prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade...
- DecretoDecreto de 20 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão outorgada, originariamente, à Empresa Radiodifusora Porto Alegrense, pelo Decreto nº 1.066, de 28 de agosto de 1936 e, posteriormente, renovada e transferida para a Rádio e TV Portovisão Ltda., pelo Decreto nº 91.394, de 2 de julho de 1985 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de ...
- DecretoDecreto de 13 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão outorgada à Rádio Clube de Minas Gerais Ltda., conforme Portaria MVOP nº 151, de 12 de fevereiro de 1948, renovada pelo Decreto nº 89.426, de 8 de março de 1984 , publicado no Diário Oficial da União de 9 subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar o serviço de...
- DecretoDecreto de 02 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 19 de novembro de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná, outorgada à Rádio Clube de Ubiratã Ltda., pela Portaria MC nº 252, de 14 de novembro de 1984, publicada no Diário Oficial da União em 19 subseqüente, tendo passado à condição de concessionária em virtude de autoriza...