Decreto de 1º de Outubro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova a concessão da Rádio Difusora de Patrocínio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 1º de Outubro de 1997 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50710.000145/94, DECRETA:
Brasília, 1º de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Difusora de Patrocínio Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 647, de 11 de julho de 1949, renovada pelo Decreto nº 89.544, de 11 de abril de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 12 subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Sérgio Motta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.1997