“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto84.950 de 23/07/1980
Art. 1º - Fica aprovado o Aditamento que introduz alterações no Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1981, que com este baixa, assinado pelo General de Exército JOSÉ FERRAZ DA ROCHA, Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
- Decreto38.965 de 03/04/1956
Art. 1º - O § 1º do art. 15 do Decreto nº 35.956 de 2 de agôsto de 1954, passa a ter a seguinte redação: "§ 1º A comissão será constituída de 5 (cinco) membros indicados pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Publico deliberando com mínimo de 3 (três) membros."...
- Decreto97.484 de 31/01/1989
Art. 4º, b - específicos para os seguintes círculos hierárquicos de oficiais - Oficiais-Generais; Oficiais Superiores; Oficiais Intermediários; e Oficiais Subalternos. Os toques de corneta serão aqueles previstos no ¿Manual de Toques, Marchas e Hinos das Forças Armadas¿, publicação do Estado-Maior das Forças Armadas. As autoridades civis, não enquadradas no item a acima e a quem estejam previstas honras de recepção e despedida neste Cerimonial, terão direito ao toque de apito e/ou corneta específico do círculo hierárquico de oficiais correspondente ao seu nível, na ordem geral de precedência p...
- Decreto12.450 de 05/05/2025
Art. 1º - Fica autorizada a transferência direta da concessão outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.709.972/0001-12, para a Rede de Comunicação Cidade Ltda., entidade de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 34.459.933/0006-78, conforme o disposto no Decreto s/nº de 3 de novembro de 2005 , publicado em 4 de novembro de 2005, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 239, de 26 de junho de 2006, para executar, sem direito de ex...
- DecretoDecreto de 15 de Junho de 2012
Art. 1º - Fica transferida para a Intertevê Serviços Ltda. a concessão outorgada à Rádio Eldorado S.A., conforme Decreto nº 28.289, de 22 de junho de 1950, atualmente denominada Rádio Globo Eldorado Ltda., renovada pelo Decreto de 12 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2009, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 245, de 22 de abril de 2010, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto93.872 de 23/12/1986
Art. 38 - Não será permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obra, ou prestação de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as indispensáveis cautelas ou garantias, o pagamento de parcela contratual na vigência do respectivo contrato, convênio, acordo ou ajuste, segundo a forma de pagamento nele estabelecida, prevista no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta.
- Decreto7.003 de 09/11/2009
Art. 7º - O laudo pericial deverá conter a conclusão, o nome do perito oficial e respectivo registro no conselho de classe, mas não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990 .
- Decreto84.641 de 29/04/1980
Art. 2º - Simultaneamente fica autorizada a transferência direta, pelo restante do prazo referido no artigo 1º, para a Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, da concessão deferida à Rádio Espinharas de Patos Limitada, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, na cidade de Patos, Estado da Paraíba, sem direito a exclusividade.