“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto49.953 de 17/01/1961
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Estadual Limitada, nos têrmos do artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Canoínhas, Estado de Santa Catarina, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto89.758 de 06/06/1984
Art. 1º, III - técnico estrangeiro, e seus dependentes legais, que preste serviço em território nacional, no âmbito de acordo de Cooperação Cultural, Técnica, Científica ou Tecnológica, firmado entre o Brasil e seu país de origem, desde que em seu contrato esteja prevista a permanência mínima de um ano no Brasil;...
- Decreto91.522 de 09/08/1985
Art. 1º - Fica a RÁDIO CULTURA de CATALÃO LTDA., autorizada a realizar a transferência direta para a FUNDAÇÃO FREI JOÃO BATISTA VOGEL O.F.M., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catalão, Estado de Goiás.
- Decreto91.494 de 29/07/1985
Art. 1º - Fica a REDE RIOGRANDENSE de EMISSORAS LTDA., autorizada a realizar a transferência direta para a RGS-RADIODIFUSÃO LTDA., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto99.158 de 12/03/1990
Art. 1º - Torna sem efeito o Decreto nº 99.114, de 9 de março de 1990 , que outorgou concessão à Global Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaobim, Estado de Minas Gerais.
- Decreto96.874 de 29/09/1988
Art. 1º - Fica a FUNDAÇÃO CAPITAL DO SUDOESTE autorizada a realizar a transferência direta para a RÁDIO CIDADE PATO BRANCO LTDA., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
- Decreto95.932 de 15/04/1988
Art. 1º - Fica a RÁDIO SANTOS DUMONT LTDA. autorizada a realizar a transferência direta para a RÁDIO CIDADE de JUNDIAÍ LTDA., pelo restante do prazo da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.
- Decreto9.792 de 14/05/2019
Art. 1º - Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, além das exigências previstas na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , a inscrição do motorista como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.