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regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei1.084 de 06/02/1970

    Decreto-Lei nº 1.084 de 6 de Fevereiro de 1970...

  • Decreto-Lei1.790 de 09/06/1980

    Decreto-Lei nº 1.790 de 9 de Junho de 1980...

  • Decreto-Lei9.657 de 28/08/1946

    Decreto-Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946...

  • Decreto-Lei2.104 de 04/01/1984

    Art. 1º - Os atuais valores de vencimentos, salários, gratificações e proventos do pessoal ativo e inativo da secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 2.005, de 6 de janeiro de 1983 , são reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento), a partir dede janeiro de 1984.

  • Decreto-Lei591 de 19/05/1969

    Decreto-Lei nº 591 de 19 de Maio de 1969...

  • Decreto-Lei1.699 de 24/10/1939

    Decreto-Lei nº 1.699 de 24 de Outubro de 1939...

  • Decreto11.739 de 18/10/2023

    Art. 1º, §2º - As outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e em ondas tropicais adaptadas para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada terão seus canais incluídos na faixa estendida e na menor classe estabelecida pela regulamentação técnica da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, exceto em caso de comprovada inviabilidade técnica de inclusão de canais na faixa estendida na localidade, hipótese na qual o canal poderá ser incluído na faixa convencional. (Redação dada pelo Decreto nº 12.050, de ...

  • Decreto-Lei1.212 de 02/05/1939

    Decreto-Lei nº 1.212 de 2 de Maio de 1939...