“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei554 de 25/04/1969
Art. 2º - Ainda quando situados nas áreas de que trata o artigo 1º, não serão objeto de desapropriação, na forma prevista neste Decreto-lei os imóveis que satisfizerem os requisitos para classificação como emprêsa rural, fixados na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e sua regulamentação.
Decreto-Lei2.240 de 31/01/1985
Art. 3º - Os empregadores fornecerão a seus empregados, quando por estes solicitadas, as informações necessárias à identificação de suas respectivas categorias profissionais, conforme regulamentação do BNH, sujeitando-se, aqueles que não cumprirem com o disposto neste artigo, a responder pelos prejuízos que causarem aos interessados na sua obtenção.
Decreto-Lei7.930 de 03/09/1945
Art. 48, a - dirigir o serviço de fiscalização, velando pela execução do presente Decreto-lei;...
Decreto-Lei2.365 de 27/10/1987
Art. 1º, §5º, e - serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.366, de 4.11.1987)...
Decreto-Lei4.073 de 30/01/1942
Lei Orgânica do Ensino Industrial
Art. 65 - A organização e o regime das escolas artesanais federais, observadas as prescrições do art. 64 desta lei, salvo as de número IX e XI, constituem matéria de regulamentação especial. (Renumerado pelo Decreto Lei nº 8.680, de 1946)...
Decreto-Lei8.393 de 17/12/1945
Art. 29 - O Reitor apresentará, dentro de trinta dias, ao Ministro da Educação e Saúde, para regulamentação do presente decreto-lei, o projeto de Estatuto da Universidade do Brasil, elaborado pelo Conselho Universitário.
Decreto-Lei245 de 28/02/1967
Art. 21, e - transferir, de acôrdo com a conveniência do serviço, o pessoal administrativo e decente de uma para outra unidade;...
Decreto-Lei5.530 de 28/05/1943
Art. 1º, §1º, a - Serviço de Economia Rural; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)...