“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei4.375 de 17/08/1964
Lei do Serviço Militar
Art. 5º, §2º - Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade.
Decreto9.830 de 10/06/2019
Regulamentação de artigos legais
Decreto nº 9.830 de 10 de Junho de 2019...
- leis
- processo legislativo
- direito
Lei13.934 de 11/12/2019
Regulamentação de contrato de desempenho
Lei nº 13.934 de 11 de dezembro de 2019...
- colaboração interinstitucional
- gestão projetos
- implementação estratégica
Lei14.752 de 12/12/2023
Regulamentação do Abandono de Defesa
Lei nº 14.752 de 12 de dezembro de 2023...
- processo penal
- defensor público
- infração disciplinar
Lei14.785 de 27/12/2023
Lei dos Agrotóxicos
Art. 22, §5º, VII - data da prestação do serviço;...
- agrotóxicos
- regulamentação
- agricultura
Lei12.106 de 02/12/2009
Fiscalização do sistema carcerário
Lei nº 12.106 de 2 de dezembro de 2009...
- inspeção prisional
- direitos
- regulamentação
Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Art. 23, II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;...
- concessão
- permissão
- serviço público
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 29 - A atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas nesta Lei, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações