“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória1.165 de 20/03/2023
Institui o Programa Mais Médicos
Art. 3º, II - não implicam incorporação aos vencimentos dos profissionais para quaisquer efeitos legais.
Medida Provisória168 de 15/03/1990
Art. 8º - Para efeito do cálculo dos limites de conversão estabelecidos nos artigos 5º, 6º e 7º, considerar-se-á o total das conversões efetuadas em nome de um único titular em uma mesma instituição financeira.
Medida Provisória296 de 29/05/1991
Art. 9º, Parágrafo Único - Excluem-se, do teto de remuneração aludido neste artigo, as seguintes vantagens:...
Medida Provisória158 de 23/12/2003
Art. 26 - O exercício de atividades na ABIN é de caráter permanente e em regime de tempo integral, não podendo o ocupante de cargo do Plano Especial de Cargos instituído pelo art. 1º recusar-se a desempenhar qualquer missão, desde que compatível com suas atribuições legais.
Medida Provisória33 de 19/02/2002
Art. 36 - Para todos os efeitos legais, considera-se Estado de Quarentena Federal como estado de calamidade pública.
Medida Provisória271 de 23/11/1990
O desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído. Incapacidade para o serviço ativo.
Medida Provisória494 de 02/07/2010
Art. 11, §1º - Os recursos sacados na forma deste artigo somente poderão ser utilizados para a finalidade prevista no art. 8º.
Medida Provisória1.160 de 12/01/2023
Voto de Qualidade no CARF
Art. 3º, §2º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar o disposto neste artigo.