“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 81, §5º - A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 24 - Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe compete como agente arrecadador, pagador e mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador, fica o banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) por cento do montante da conta do empregado, independentemente das demais cominações legais.
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Decreto nº 10.222 de 5 de Fevereiro de 2020...
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Art. 3º, VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 38 - Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 20, II - na data de sua publicação, para os demais artigos.
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 9-a - Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização de que tratam a alínea c do inciso II e a alínea b do inciso III do § 7º do art. 9º e o art. 11 desta Lei poderão ser substituídas pelo instrumento de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas por ocasião da protocolização e dos demais atos. (Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020)...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 13 - Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e circunstâncias mencionados nos artigos 482 e 483, da Consolidação das Leis do Trabalho , ocorrentes entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou entre aquele e a empresa cliente onde estiver prestando serviço.
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve