“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória846 de 31/07/2018
Art. 1º, §4º - O Ministério da Fazenda disciplinará a forma da entrega dos recursos de que trata este artigo." (NR) " Art. 20 Os agentes operadores repassarão as arrecadações das loterias diretamente aos seguintes beneficiários legais:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2013-4 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 8º, §1º - Para efeito do disposto neste artigo:...
Medida Provisória219 de 04/09/1990
Art. 1º - Ficam revogados o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 11 da Medida Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1508-20 de 12 de Agosto de 1997
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a converter, para códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, os códigos de outras nomenclaturas, relacionados em atos legais expedidos até 31 de dezembro de 1996.
Medida Provisória156 de 15/03/1990
Art. 3º, IV - deixar de recolher aos cofres públicos, nos sessenta dias seguintes ao término do prazo legal ou regulamentar, tributo ou contribuição que tenha retido na fonte;...
Medida Provisória656 de 07/10/2014
Art. 55, III - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais artigos.
Medida Provisória169 de 15/03/1990
Art. 3º - Além das demais exigências legais e regulamentares do procedimento licitatório, o edital de licitação dos créditos da União, que será publicado no Diário Oficial informará o nome e demais dados identificadores do devedor, o valor atualizado da dívida e o preço mínimo da cessão.
Medida Provisória56 de 18/07/2002
Art. 1º, §1º - Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível, classe e padrão.