“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória778 de 16/05/2017
Art. 2º, II, a - de vinte e cinco por cento das multas de mora, de ofício e isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; e...
Medida Provisória1.026 de 06/01/2021
Art. 16, §3º - O profissional de saúde que administrar a vacina autorizada pela Anvisa para uso emergencial e temporário deverá informar ao paciente ou ao seu representante legal:...
Medida Provisória563 de 03/04/2012
Art. 4º, §6º, I, c - aplicam-se à declaração de ajuste anual utilizando-se a opção pelas deduções legais; e...
Medida Provisória414 de 04/01/2008
Art. 2º, Parágrafo Único - Excluem-se do disposto no caput deste artigo:...
Medida Provisória708 de 30/12/2015
Art. 1º, Parágrafo Único - A aplicação deste artigo será regulamentada por Decreto.
Medida Provisória398 de 10/10/2007
Art. 19, §3º - Os membros da Diretoria Executiva serão destituídos nas hipóteses legais ou se receberem dois votos de desconfiança do Conselho Curador, no período de doze meses, emitidos com interstício mínimo de trinta dias entre ambos.
Medida Provisória114 de 31/03/2003
Art. 9º - Fica o Ministério do Desenvolvimento Agrário encarregado das providências legais e administrativas necessárias à nomeação de liquidante para conduzir os trabalhos de encerramento das atividades do Fundo Contábil do PROCERA.
Medida Provisória621 de 08/07/2013
Art. 12, §2º - Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro poderão exercer atividades remuneradas, com emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo Ministério do Trabalho e Emprego.