“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.046 de 27/04/2021
Art. 22, I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990 , caso seja efetuado no prazo legal; e...
- Medida Provisória731 de 10/06/2016
Art. 4º - As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo DAS, conforme correspondência estabelecida no Anexo IV.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1544-19 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 6º - Os arts. 68, 75 e 86 da Lei nº 8.237, de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 68(...) § 1º O Adicional de Inatividade integrará, para fins de cálculo de pensão, a estrutura de remuneração do militar falecido em serviço ativo, inclusive com menos de trinta anos de serviço, com base nos percentuais estabelecidos na Tabela VI do Anexo II, desta Lei. § 2º Os efeitos financeiros decorrentes do dispoto no parágrafo anterior, para os já falecidos, vigorarão a partir de 1º de dezembro de 1996." "Art. 75(...)...
- Medida Provisória741 de 14/07/2016
Art. 1º - A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 , passa vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 6º A remuneração de que trata o § 3º do art. 2º desta Lei será custeada pelas instituições de ensino e corresponderá à remuneração mensal de dois por cento sobre o valor dos encargos educacionais liberados, a qual, após recolhida, será repassada diretamente aos agentes financeiros, nos termos de regulamentação específica." (NR)...
- Medida Provisória1.024 de 31/12/2020
Art. 1º - A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (...) § 3º O consumidor que desistir de<...
- Medida Provisória1.929 de 25/11/1999
Art. 7º, Parágrafo Único - Será considerada infratora das normas legais mencionados no caput deste artigo a pessoa natural ou a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que, no exercício das atividades previstas no art. 5º, deixar de cumprir os deveres jurídicos pertinentes a que estava obrigada.
- Medida Provisória440 de 29/08/2008
Art. 118 - O subsídio dos integrantes da carreira de que trata o inciso I do art. 102 não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:...
- Medida Provisória784 de 07/06/2017
Art. 18, I - a prestação de informações ou esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais;...