“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória187 de 13/05/2004
Art. 9º, §4º - Quaisquer benefícios assegurados por outros países ou por organismo internacional em virtude de falecimento do militar serão repassados aos seus beneficiários ou, na falta destes, aos herdeiros legais.
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 55, III - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;...
Medida Provisória64 de 26/08/2002
Art. 6º, §1º - A regulamentação da concessão do subsídio de que trata este artigo será efetuada em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.
Medida Provisória2.224 de 04/09/2001
Art. 1º - O não-fornecimento de informações regulamentares exigidas pelo Banco Central do Brasil relativas a capitais brasileiros no exterior, bem como a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
Medida Provisória925 de 18/03/2020
Art. 3º, §2º - O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Medida Provisória281 de 15/02/2006
Art. 1º, §1º - O disposto neste artigo:...
Medida Provisória357 de 12/03/2007
Art. 6º - Na forma da regulamentação do Poder Executivo, fica a ELETROBRÁS autorizada a incluir na tarifa de repasse da potência proveniente da Itaipu Binacional o diferencial decorrente da retirada do fator anual de reajuste de que tratam os arts. 1º e 2º, para manter seu fluxo de recebimentos, bem como o da União, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2º.
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 5º - Sem prejuízo das formalidades legais, o ato constitutivo da organização gestora de fundo patrimonial conterá:...