“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Lei Complementar131 de 27/05/2009
Lei da Transparência
Art. 2º, Parágrafo Único - Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo." " Art. 73-C O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3º do art. 23."...
- lei capiberibe
Lei Complementar16 de 30/10/1973
Art. 10 - Revogam-se os artigos 29 e 31 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971 , e demais disposições em contrário.
Lei Complementar121 de 09/02/2006
Art. 2º, §3º - Todos os órgãos integrantes do Sistema ficam obrigados a fornecer informações relativas a roubo e furto de veículos e cargas, com vistas em constituir banco de dados do sistema de informações previsto no inciso VIII do caput deste artigo.
Lei Complementar2 de 29/11/1967
Art. 6º, Parágrafo Único - Se a fixação da remuneração nos limites previstos nesta Lei importar despesa superior à estabelecida, será ela reduzida quanto baste para não exceder a percentagem de que trata este artigo.
Lei Complementar5 de 05/04/1970
Art. 1º, I, d - os que, ostensiva ou veladamente, façam parte, ou sejam adeptos de Partido Político cujo registro tenha sido cassado por decisão judicial, transitada em julgado;...
Lei Complementar108 de 29/05/2001
Art. 3º - Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras:...
Lei Complementar7 de 07/09/1970
Art. 3º, §3º - As empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo.
Lei Complementar70 de 30/12/1991
Art. 2º, Parágrafo Único - Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:...