“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Lei Complementar110 de 29/06/2001
Art. 3º, §3º - A multa será duplicada na ocorrência das hipóteses previstas no art. 23, § 3º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , sem prejuízo das demais cominações legais.
Lei Complementar53 de 19/12/1986
Art. 4º - Ocorrendo fraude na transação efetuada com isenção, o infrator pagará o ICM, corrigido monetariamente, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.
Lei Complementar111 de 06/07/2001
Art. 4º, Parágrafo Único - Ato do Poder Executivo regulamentará a composição e o funcionamento do Conselho de que trata este artigo, assegurada a representação da sociedade civil.
Lei Complementar29 de 05/07/1976
Art. 1º, Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo aos funcionários públicos federais postos em disponibilidade em decorrência da extinção ou desnecessidade dos cargos que ocupavam.
Lei Complementar12 de 08/11/1971
Art. 1º, §1º - As operações autorizadas neste artigo incluem os valores de:...
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 9º, II - para atender a disposições legais específicas, estender a alíquota de que trata o artigo anterior a outras operações.
Lei Complementar65 de 15/04/1991
Art. 2º, §2º - Julgada procedente a reclamação, o Estado ou o Distrito Federal submeterá ao Conselho Nacional de Política Fazendária a exclusão do produto da lista de que trata o inciso II do caput deste artigo.
Lei Complementar195 de 08/07/2022
Art. 8º, §2º - Os recursos para desenvolvimento de espaços artísticos e culturais de que trata este artigo caracterizam subsídio mensal, cujos valor e período de concessão deverão ser definidos pelo ente da Federação que tenha recebido recursos da União em regulamentação ou nos próprios editais ou em outras formas de seleção pública utilizadas.