“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal
- Lei10.177 de 12/01/2001
Art. 1-a, §11 - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à contratação dos financiamentos de que trata o § 9º deste artigo, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da respectiva subvenção econômica, entre elas, a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros a que se refere o § 10 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)...
- Lei6.310 de 15/12/1975
Art. 12, §2º - Cumprido o disposto no caput deste artigo, ficará extinto o Fundo do Projeto Rondon (FUNRONDON) de que trata o artigo 13 do Decreto nº 67.505, de 6 de novembro de 1970 , cujos recursos serão automaticamente transferidos à Fundação.
- Lei7.652 de 03/02/1988
Art. 24, II - quando deixarem de ser satisfeitas as condições legais para o exercício da atividade;...
- Lei9.647 de 26/05/1998
Art. 3º, §1º - Ato do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo.
- Lei14.144 de 22/04/2021
Art. 4º, II, b - às transferências constitucionais ou legais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com recursos provenientes de: 1. anulação de dotações que lhes tenham sido consignadas; e 2. excesso de arrecadação ou superavit financeiro de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal;...
- Lei11.514 de 13/08/2007
Art. 30, VI - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela.
- Lei8.480 de 07/11/1992
Art. 1º, Parágrafo Único - Dos cargos de Juízes Togados Vitalícios constantes deste artigo, vinte e oito são destinados à magistratura trabalhista de carreira, sete à representação da Ordem dos Advogados do Brasil e sete à representação do Ministério Público do Trabalho.
- Lei8.531 de 15/12/1992
Art. 2º - Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os seguintes cargos e funções de Juiz:...