“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal
- Lei7.139 de 07/11/1983
Art. 4º, §1º - A alteração a que se refere o artigo anterior não acarretará elevação de salário.
- Lei11.033 de 21/12/2004
Art. 14, §12 - A aplicação da multa prevista no § 11 deste artigo não prejudica a exigência dos tributos suspensos, de outras penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 11.726, de 2008)...
- Lei14.117 de 08/01/2021
Art. 1º, §2º - O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros, na forma prevista na Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 . Promulgação partes vetadas...
- Lei4.863 de 29/11/1965
Art. 23 - Fica reduzida ao máximo de 40% (quarenta por cento) a participação nas multas aplicadas em virtude de infrações de leis tributárias ou no produto de leilão de mercadorias, respeitados em critérios de distribuição previstos na legislação de cada tributo e não se aplicando às vantagens dêste artigo o disposto no art. 18 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964 , bem como as dos artigos 12 e 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964. (Regulamento)...
- Lei1.651 de 22/07/1952
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
- Lei6.243 de 24/09/1975
Art. 1º, Parágrafo Único - O aposentado que se encontrar na situação prevista no final do § 3º do artigo 2º da Lei nº 6.210, de 4 de junho de 1975 , somente terá direto ao pecúlio correspondente a contribuições relativas a períodos posteriores à data de início da vigência daquela Lei.
- Lei11.126 de 27/06/2005
Art. 1º, §2º - O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)...
- Lei13.476 de 28/08/2017
Art. 7º - O registro das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito deverá ser efetuado na forma prevista na legislação que trata de cada modalidade da garantia, real ou pessoal, e serão inaplicáveis os requisitos legais indicados nos seguintes dispositivos legais:...