“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Lei9.610 de 19/02/1998
Lei de Direitos Autorais
Art. 3º - Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
Lei5.772 de 21/12/1971
Art. 24 - O privilégio de invenção vigorará pelo prazo de quinze anos, o de modêlo de utilidade e o de modêlo ou desenho industrial pelo prazo de dez anos, todos contados a partir da data do depósito, desde que observadas as prescrições legais.
Lei14.597 de 14/06/2023
Instituição da Lei Geral do Esporte
Art. 90 - O vínculo de emprego e o vínculo esportivo do atleta profissional com a organização esportiva empregadora cessam para todos os efeitos legais com:...
Lei7.969 de 22/12/1989
Art. 1º - Aplica-se às medidas cautelares previstas nos artigos 796 a 810 do Código de Processo Civil , o disposto nos artigos 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.
Lei14.875 de 31/05/2024
Art. 3º, V - atividades administrativas e logísticas, de nível intermediário, inerentes às competências institucionais e legais de seu órgão ou entidade de exercício.
Lei4.505 de 30/11/1964
Art. 29, II, c - os que não sujeitos ao Registro do Impôsto, de Sêlo, deixarem de pagar o impôsto no todo ou em parte, nos prazos legais;...
Lei11.011 de 20/12/2004
Art. 5º - A Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 6º-A Nos financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, a partir de 1º de julho de 2004, a beneficiários dos grupos "B", "A/C", Pronaf-Semi-árido e Pronaf-Floresta, integrantes da regulamentação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, o risco será assumido integralmente pelo respectivo Fundo Constitucional. Parágrafo único. Nas operações formalizadas com risco integral dos Fundos Constitucionais
Lei1.867 de 27/05/1953
Seção - Cr$ 1. Gêneros da alimentação e de dieta; alimentos preparados; animais para corte; gêlo; artigos para fumantes(...)20.000.000,00...