“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal
- Lei5.682 de 21/07/1971
Art. 120 - Com exceção dos casos previstos nesta lei, é proibida existência de qualquer entidade com fim político ou eleitoral, sem que haja satisfeito os requisitos legais para funcionar como Partido.
- Lei12.462 de 04/08/2011
Art. 63, §5º, IV - no apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo aos prestadores de serviços aéreos regulares para o adequado desenvolvimento de suas atividades, segundo regulamentação do Comitê Gestor previsto no § 9º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)...
- Lei6.905 de 11/05/1981
Art. 1º, §2º - A data de realização do concurso de que trata este artigo, a cada ano, será fixada pela Caixa Econômica Federal, dentre os concursos programados.
- Lei2.800 de 18/06/1956
Art. 29 - O Poder Executivo proverá, em decreto, à fixação das anuidades e taxas a que se referem os artigos 25, 26 e 28, e sua alteração só poderá ter lugar com intervalos não inferiores a três anos, mediante proposta do Conselho Federal de Química.
- Lei9.620 de 02/04/1998
Art. 15, §1º - Ato do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo.
- Lei3.283 de 14/10/1957
Art. 2º - Os Subtenentes da Polícia Militar terão os mesmos direitos, deveres, atribuições dos Subtenentes do Exército e os vencimentos e vantagens de acôrdo com o artigo 351 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
- Lei8.384 de 30/12/1991
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes de:...
- Lei4.789 de 14/10/1965
Art. 11 - Terão preferência para as novas nomeações os recenseadores e outras pessoas que prestaram serviços nos dois últimos recenseamentos, desde que preencham os requisitos legais.