“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal
- Lei8.943 de 25/11/1994
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta de anulação parcial de dotações constantes do Anexo II desta lei.
- Lei14.770 de 22/12/2023
Art. 1º, §4º - O regime simplificado de que trata este artigo aplica-se aos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres celebrados após a publicação desta Lei."...
- Lei6.404 de 15/12/1976
Sociedades por ações
Art. 92 - Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição por subscrição pública responderão, no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legais.
- estrutura corporativa
- acionistas
- governança empresarial
- Lei5.817 de 06/11/1972
Art. 5º - As normas atinentes a sublegenda (Lei nº 5.453, de 14 de junho de 1968) aplicam-se, no em que couberem, à indicação prevista no artigo 1º.
- Lei6.477 de 01/12/1977
Art. 2º, IV - pertencente a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.
- Lei13.682 de 19/06/2018
Art. 2º, §11 - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à contratação dos financiamentos de que trata o § 9º deste artigo, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da respectiva subvenção econômica, entre elas, a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros a que se refere o § 10 deste artigo.
- Lei8.405 de 09/01/1992
Art. 11 - O Ministro de Estado da Educação, no prazo de sessenta dias, contados da data da publicação desta lei, adotará as providências necessárias para a constituição da fundação Capes, observadas as disposições legais aplicáveis.
- Lei13.814 de 17/04/2019
Art. 3º, §3º - O prazo de inventariança de que trata o § 2º deste artigo poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo.