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regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

  • Lei8.593 de 30/12/1992

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.

  • Lei8.792 de 21/12/1993

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.

  • Lei8.839 de 27/12/1993

    Art. 2º, Parágrafo Único - Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo IV desta Lei, nos montantes especificados.

  • Lei9.726 de 01/12/1998

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

  • Lei1.767 de 18/12/1952

    Art. 1º - É excluído do artigo 1º, da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947 , o Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso.

  • Lei1.775 de 19/12/1952

    Art. 1º, Parágrafo Único - O crédito de que trata êste artigo será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York.

  • Lei9.373 de 17/12/1996

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1995.

  • Lei9.414 de 23/12/1996

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de dotações, indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.