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regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

  • Lei8.484 de 18/11/1992

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados.

  • Lei8.525 de 14/12/1992

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, na forma no Anexo II desta Lei.

  • Lei8.461 de 17/09/1992

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados.

  • Lei8.571 de 29/12/1992

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

  • Lei8.579 de 30/12/1992

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.

  • Lei8.577 de 30/12/1992

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.

  • Lei9.154 de 14/12/1995

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

  • Lei9.197 de 22/12/1995

    Art. 2º, Parágrafo Único - Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo IV desta Lei, nos montantes especificados.