“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Decreto9.830 de 10/06/2019
Regulamentação de artigos legais
Art. 12, §8º - O disposto neste artigo não exime o agente público de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais. Análise de regularidade da decisão...
- leis
- processo legislativo
- direito
Lei15.040 de 10/12/2024
Regulamentação de Seguros
Art. 55, §1º - A quantia segurada será expressa em moeda nacional, observadas as exceções legais.
Lei14.785 de 27/12/2023
Lei dos Agrotóxicos
Art. 52 - Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas previstas nesta Lei e as demais disposições legais pertinentes.
- agrotóxicos
- regulamentação
- agricultura
Lei14.711 de 30/10/2023
Marco Legal das Garantias
Art. 11, §6º - Considera-se dia útil para o fim da contagem dos prazos deste artigo aquele em que houver expediente bancário para o público na localidade, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional." (NR) "Art. 15 (...) § 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado no sítio eletrônico da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, sem prejuízo de outras publicações em jornais eletrônicos. (...) " (NR) "CAPÍTULO X (...) Art. 26-A . Após a lavratura do protesto, faculta-se ao credor, ao devedor e ao tabelião ou ao respon...
Lei13.934 de 11/12/2019
Regulamentação de contrato de desempenho
Art. 2º, §3º - As flexibilidades e as autonomias especiais referidas no caput deste artigo podem compreender a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira do supervisionado.
- colaboração interinstitucional
- gestão projetos
- implementação estratégica
Lei14.752 de 12/12/2023
Regulamentação do Abandono de Defesa
Lei nº 14.752 de 12 de dezembro de 2023...
- processo penal
- defensor público
- infração disciplinar
Lei6.815 de 19/08/1980
Antigo Estatuto do Estrangeiro
Art. 4º, Parágrafo Único - O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7º.
Lei12.106 de 02/12/2009
Fiscalização do sistema carcerário
Lei nº 12.106 de 2 de dezembro de 2009...
- inspeção prisional
- direitos
- regulamentação