“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei1.147 de 25/06/1950
Art. 1º, Parágrafo Único, i - proibição de alienação para fins especulativos.
Lei5.589 de 03/07/1970
Art. 5º - O inciso II do § 3º do artigo 52 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto-lei nº 406, de 1968). "II - sobre a alienação fiduciária em garantia, bem como na operação posterior ao vencimento do contrato de financiamento respectivo, efetuado pelo credor em razão do inadimplemento do devedor".
Lei10.169 de 29/12/2000
Art. 2º, §2º, II, f - os emolumentos devidos pelo registro auxiliar de cédula ou nota de crédito e de produto rural, não garantida por hipoteca ou alienação fiduciária de bens imóveis, obedecerão ao previsto nas tabelas estaduais e não poderão exceder 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do crédito concedido, incluída a taxa de fiscalização judicial, limitada a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo usuário, observadas as vedações estipuladas no inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020)...
Lei7.432 de 18/12/1985
Art. 3º, IV - o produto da alienação de bens móveis;...
Lei7.565 de 19/12/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica
Seção 3 - Da Alienação Fiduciária...
- cba
- aviação civil
- transporte aéreo
Lei221 de 20/11/1894
Art. 38, f - alienação, aforamento, locação ou arrendamento de bens nacionaes;...
Lei7.800 de 10/07/1989
Art. 36, VII - instituição e regulamentação do imposto sobre grandes fortunas;...
Lei5.709 de 07/10/1971
Art. 1º, §2º, II - às hipóteses de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da propriedade fiduciária em favor de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .