“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto-Lei119 de 31/01/1967
Art. 2º - A receita proveniente da alienação, de que trata o artigo anterior, constituirá receita extraordinária do Serviço de Navegação da Bacia do Prata, devendo ser registrada em rubrica própria.
Decreto-Lei760 de 13/08/1969
Art. 1º, §2° - A nulidade abrangerá os atos de alienação ou oneração de bens desviados do patrimônio público.
Decreto-Lei4.081 de 03/02/1942
Art. 12 - O D.N.I.C. promoverá a regulamentação da presente lei, determinando os estabelecimentos que serão dispensados do registo industrial em razão da importância do seu capital e das atividades que exercem.
Decreto-Lei152 de 10/02/1967
Art. 16 - Os STBG S.A. assegurarão a participação do trabalho nos respectivos lucros de acôrdo com o disposto na regulamentação do Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966 .
Decreto-Lei1.648 de 18/12/1978
Art. 6º - Não será dedutível, na determinação do lucro real a perda apurada na alienação ou baixa de investimento adquirido mediante dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica.
Decreto-Lei81 de 21/12/1966
Art. 41 - Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967, inclusive no tocante aos seus efeitos financeiros, salvo quanto ao disposto nos artigos com data de vigência expressa ou sujeitos a regulamentação, que vigorarão a partir desta última.
Decreto-Lei2.284 de 10/03/1986
Art. 32 - Aplicam-se as disposições pertinentes ao seguro-desemprego ao trabalhador que vier a adquirir a condição de desempregado após a regulamentação a que se refere o artigo anterior. Das Disposições Gerais...
Decreto-Lei2.283 de 27/02/1986
Art. 33 - Aplicam-se as disposições pertinentes ao seguro-desemprego ao trabalhador que vier a adquirir a condição de desempregado após a regulamentação a que se refere o artigo anterior. Disposições gerais...