“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.760 de 05/09/1946
Título 3 - Da Alienação dos Bens Imóveis da União...
Decreto-Lei121 de 31/01/1967
Art. 2º - Dentro de 90 (noventa) dias, contados da publicação dêste Decreto-lei, o Poder Executivo baixará a regulamentação necessária.
Decreto-Lei301 de 28/02/1967
Art. 18, h - o produto da alienação de bens do seu patrimônio.
Decreto-Lei257 de 28/02/1967
Art. 25 - Caberá à Comissão Executiva do Sal baixar os atos necessários ao cumprimento dêste Decreto-lei e à sua regulamentação.
Decreto-Lei8.308 de 06/12/1945
Art. 21 - A admissão de extranumerários será feita pela forma que fôr estabelecida na regulamentação do Departamento dos Correios e Telégrafos.
Decreto-Lei832 de 08/09/1969
Art. 3º, c - produto de venda de material inservível ou da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;...
Decreto-Lei8.794 de 23/01/1946
Art. 10º, Parágrafo Único - À Secretaria Geral do Ministério da Guerra incumbirá a regulamentação dêste artigo, dentro de sessenta (60) dias, e sua execução.
Decreto-Lei209 de 27/02/1967
Art. 2º, IX - produto dietético todo alimento elaborado para regime alimentares especiais, obedecida a regulamentação específica do órgão competente do Ministério da Saúde;...