“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto-Lei292 de 28/02/1967
Art. 24, Parágrafo Único - A alienação de bens, que, por sua natureza, em virtude da Lei, plano ou programa, forem destinados à alienação, independerá das formalidades previstas neste artigo.
Decreto-Lei3.940 de 11/12/1941
Art. 78, d - quando forem acometidos de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia;...
Decreto-Lei70 de 21/11/1966
Art. 43 - Os empréstimos destinados ao financiamento da construção ou da venda de unidades mobiliárias Poderão ser garantidos pela caução, cessão parcial ou cessão fiduciária dos direitos decorrentes de alienação de imóveis, aplicando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 22 da Lei número 4.864, de 29 de novembro de 1965 .
Decreto-Lei756 de 11/08/1969
Art. 59, §1° - Quando a alienação ocorrer por venda será feita mediante concorrência ou leilão.
Decreto-Lei3.855 de 21/11/1941
Seção - SECÇÃO 2ª Da regulamentação do fornecimento...
Decreto-Lei9.626 de 22/08/1946
Art. 1º, Parágrafo Único, XIII - Alienação do exercício do direito de usufruto;...
Decreto-Lei239 de 28/02/1967
Art. 4º, h - produto da venda de material ou alienação de bens patrimoniais;...
Decreto-Lei72 de 21/11/1966
Art. 12, VII - Pronunciar-se sôbre a alienação de bens do INPS;...