“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 2005
Art. 1º - O art. 2º do Decreto de 26 de abril de 2005, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) II - (...) h) Secretaria-Geral da Presidência da República; (...) § 4º O Grupo de Trabalho contará com o apoio de um Comitê Consultivo, sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República, e integrado por representa...
Decreto-Lei406 de 31/12/1968
Art. 1º, §3°, II - Sôbre a alienação fiduciária em garantia; (Vide Lei nº 5.589, de 1970)...
Decreto-Lei2.316 de 23/12/1986
Art. 1º, VI - as operações decorrentes de alienação, fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento, efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor;...
Decreto-Lei413 de 09/01/1969
Art. 19, II - Alienação fiduciária.
Decreto-Lei911 de 01/10/1969
Art. 8º - O Conselho Nacional de Trânsito, no prazo máximo de 60 dias, a contar da vigência do presente Decreto lei, expedirá normas regulamentares relativas à alienação fiduciária de veículos automotores.
Decreto-Lei1.801 de 18/08/1980
Art. 10º, §2°, II - a alienação de embarcações.
Decreto-Lei139 de 02/02/1967
Art. 3º, I, j - regulamentação do presente Decreto-lei.
Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Art. 40, VI - as operações decorrentes de alienação, fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento, efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)...