“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto4.413 de 07/10/2002
Art. 1º - O art. 9º do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968 , alterado pelo Decreto nº 3.653, de 7 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "§ 1º Os consumidores do Grupo "A" das concessionárias ou permissionárias de serviço público de geração ou de distribuição de energia elétrica deverão celebrar contratos distintos para a conexão e uso dos sistemas de transmissão ou distribuição e para a compra de energia elétrica. § 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá regulamentar a substitui...
Decreto40.630 de 27/12/1956
Art. 1º - O art. 1º e seu parágrafo único do Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951 , são substituídos pelas disposições seguintes: " Art. 1º Os direitos e vantagens instituídos pela Lei número 1.234, de 14 de novembro de 1950, serão concedidos aos servidores civis da União e aos empregados das entidades paraestatais de natureza autárquica, desde que, no exercício de suas funções: a) seja exigido conhecimento especializado de radiologia diagnóstica ou terapéutica; e b) haja operação direta e habitual com Raios X ou substâncias radioativas, próximo às fontes de
Decreto9.266 de 15/01/2018
Art. 6º, V - (...) c) nos atos constitutivos, nas assembleias de sociedades por ações e nos fundos de natureza pública ou privada de cujo capital participe a União, e nos contratos de natureza societária, inclusive nos atos de aquisição, subscrição, alienação ou transferência de ações ou cotas e de outros títulos e valores mobiliários; (...)" (NR) "Art. 25 (...) XIII - elaborar estudos e estatísticas econômico-tributários para subsidiar a formulação das políticas tributária e, em relação ao comércio exterior, estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar...
Decreto8.015 de 17/05/2013
Art. 1º, §8º, I - (...) a).. (...) Ano-Calendário Número de atividades 2013 8 2014 9 2015 9 2016 10 2017 10 b).. (...) Ano-Calendário Número de atividades 2013 9 2014 10 2015 10 2016 11 2017 11 c).. (...) Ano-Calendário Número de atividades 2013 7 2014 8 2015 8 2016 9 2017 9 d) para a produção de automóveis na situação prevista no inciso III do § 5º do art. 12: Ano-Calendário Número de atividades 2013 6 2014 6 2015 7 2016 7 2017 8 (...) I V - aderir a Programa de Etiquetagem Veicular definido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exter...
Decreto99.376 de 10/07/1990
Art. 1º - Os artigos 2º, 43, 44 e 45 do Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 2º O Exército poderá ministrar, também, ensino para preparar candidatos à matrícula em suas escolas de formação de oficiais. Art. 43 0 Ensino Preparatório, ressalvadas as suas peculiaridades, orientar-se-á pelas diretrizes emanadas da legislação federal de ensino de 1º e 2º graus, podendo ser ministrado com a cooperação de outros Ministérios e dos Governos dos Estados, Territórios e Municípios. Art. 44 0 Ensino Preparatório destina-se a preparar candidatos para o ingresso na Aman e na EsPCEx. Será ministrado em nível de 3...
Decreto5.928 de 13/10/2006
Art. 1º - Os arts. 8º, 11, 14, 15, 16 e 17 do Anexo I ao Decreto no 5.735, de 27 de março de 2006 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º (...) IV - (...) a) aquisição, desapropriação, alienação e concessão de imóveis rurais; b) transações judiciais, visando à eliminação de pendências e celebrações de acordos; (...) d) criação, implantação, desenvolvimento e consolidação de projetos de assentamento de reforma agrária e colonização; (...) g) regularização fundiária, inclusive de territórios quilombolas; (...) VI - autorizar o Presidente a adqui...
Decreto11.088 de 01/06/2022
Art. 2º - O Decreto nº 6.814, de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º A proposta de criação de Zona de Processamento de Exportação - ZPE será apresentada pelos Estados ou Municípios, em conjunto ou isoladamente, ou por ente privado ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, que, após sua análise, a submeterá à decisão do Presidente da República. § 1º (...) I - delimitação da área total da ZPE, incluída comprovação de sua disponibilidade, com a indicação, se for o caso, da área descontínua e da justificativa para sua existência; (...) § 5º A identificação de potenciais interessados na exploração ec...
Decreto11.080 de 24/05/2022
Art. 1º, Parágrafo Único, I, e - de solos degradados ou em processo de desertificação; …………………………………(...) IX - garantia da sobrevivência e ações de recuperação e de reabilitação de espécies da flora nativa e da fauna silvestre por instituições públicas de qualquer ente federativo ou privadas sem fins lucrativos; ou (...)" (NR) "Art. 142 …………………………………(...) I - ao Núcleo de Conciliação Ambiental, por meio de requerimento de adesão apresentado no prazo estabelecido no caput do art. 97-A ou até a data da audiência de conciliação ambiental designada; (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023) (...)" (NR) "Art. 142-A A conversão da multa se dará por meio de uma das seguinte...