“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Decreto870 de 13/07/1993
Art. 5º - Os Conselhos de Administração ou órgãos competentes das sociedades de economia mista, das empresas públicas e de outras entidades da Administração Federal, titulares de ações e bens alienados de acordo com o Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, adotarão as providências necessárias no sentido de que os recursos recebidos em moeda corrente, pela alienação daqueles bens, sejam aplicados na aquisição das NTN-P, através de leilão especial a ser divulgado por portaria da Secretaria do Teso...
- Decreto7.670 de 16/01/2012
Art. 4º - O art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 13 (...) § 1º O Ministério das Comunicações poderá outorgar autorizações para Estados, Distrito Federal e Municípios para a exploração do Canal da Cidadania, previsto no inciso IV do caput. (...) § 3º A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, em operação compartilhada com a União, Estados, Distrito Federal, ou Municípios, será feita pelo Ministério das Comunicações, por meio de processo seletivo, nos termos de regulamentação específi...
- Decreto59.607 de 28/11/1966
Art. 149 - Para os portos selecionados na forma do art. 20 da Lei número 5.025, de 10 de junho de 1966 , e art. 45 dêste decreto, os órgãos responsáveis pelos serviços marítimos de Saúde, Alfândega e Polícia Marítima, encaminharão ao Conselho Nacional do Comércio Exterior, no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação dêste decreto, a regulamentação referente à constituição de turmas de visitas, tendo em vista a peculiaridade de cada pôrto e o movimento de embarcações nos diferentes portos, bem como dos casos passíveis de visitas prioritárias às embarcaç...
- Decreto6.622 de 29/10/2008
Art. 1º - O art. 375 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 , passa a vigorar acrescido de § 1º, renumerando-se o parágrafo único para § 2º, com a seguinte redação: "Art. 375 (...) § 1º Em casos justificados, o prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por período não superior, no total, a cinco anos, observada a regulamentação editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 2º A partir do desembaraço aduaneiro para admissão no regime, a empresa beneficiária responderá pela custódia e guarda das mercadorias na condição de fiel depositária." (NR)...
- Decreto8.061 de 29/07/2013
Art. 3º - O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 28 (...) (Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022) Vigência (...) 12 - (...) (...) m) irradiar informações meteorológicas, em conformidade com a regulamentação; (...)" (NR) "Art. 45 A licença será substituída quando sobrevierem alterações em quaisquer dos seus dizeres." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022) Vigência "Art. 47 Toda emissora é obrigada a irradiar indicativo de chamada, o nome da entidade detentora da outorga ou o seu nome fantasia, na forma do regula...
- Decreto10.939 de 13/01/2022
Art. 1º, §1º, I - a estimativa do saldo da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para a competência de abril de 2022, conforme o cenário hidrológico mais crítico utilizado nos estudos prospectivos apresentados ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE em sua reunião ordinária de janeiro de 2022 e a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, incluídas as despesas referentes ao Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica de que trata a Resolução nº 2, de 31 de agosto ...
- Decreto8.754 de 10/05/2016
Art. 1º, §6º - Sem prejuízo do disposto nos art. 2º, § 3º , e art. 7º, caput , inciso VI, alínea "c", da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 , os institutos federais somente poderão ofertar cursos de bacharelado nas áreas em que ofereçam cursos técnicos de nível médio, assegurado o itinerário formativo." (NR) "Art. 29 (...) § 1º No caso de curso correspondente a profissão regulamentada, a Secretaria abrirá prazo para que o órgão de regulamentação profissional, de âmbito nacional, possa oferecer subsídios à decisão do Ministério da Educação, em caráter opinativo, no prazo <...
- Decreto6.322 de 21/12/2007
Art. 1º, §1º, VII - autorizar a contratação de obras e serviços e a aquisição, locação, alienação e oneração de bens móveis, imóveis e valores mobiliários, bem como a renúncia de direitos, transações e compromisso arbitral, situados no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração, podendo estabelecer normas e delegar poderes; (...) IX - autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para o BNDES, podendo estabelecer normas e delegar poderes, quando estes instrumentos possuírem natureza exclusivamente adminis...