“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Decreto24.602 de 06/07/1934
Art. 10º - O Ministério da Guerra promoverá era caráter de regulamentação a revisão das instruções existentes de forma a permitir unia melhor fiscalisação e manterá as atribuições de "Controle" das importações de materiais, artefatos e produtos que julgar de necessidade conservar ou incluir em suas novas instruções.
- Decreto7.954 de 12/03/2013
Art. 1º, §7° - O representante dos empregados e seu suplente serão escolhidos dentre os empregados ativos da FINEP, pelo voto direto de seus pares, em conjunto com as entidades sindicais que os representem, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, e sua regulamentação.
- Decreto83.989 de 18/09/1979
Art. 31 - A ascensão e a progressão funcionais, bem como o aumento por mérito, nas categorias funcionais compreendidas nos grupos estruturados por este decreto, obedecerão a critérios seletivos específicos, aplicando-se a regulamentação e as normas fixadas para os servidores civis da União e suas Autarquias.
- Decreto84.395 de 16/01/1980
Art. 19, a - a regulamentação das várias modalidades de apostas, disciplinadas separadamente, de forma a permitir perfeita distinção entre aquelas feitas mediante aquisição direta, ou indireta de bilhetes (bilhetes simples ou "poules" no primeiro caso e acumuladas no segundo) e aquelas dominadas de concursos turfísticos propriamente ditos;...
- Decreto55.762 de 17/02/1965
Art. 52, §2° - Nos casos em que a cessão ou a transferência se fizer em favor de Fundos de Investimento no Exterior, constituídos na forma de regulamentação baixada pelo Conselho Monetário Nacional, não se aplica o disposto no parágrafo anterior. (Incluído pelo Decreto nº 1.251, de 1994)...
- Decreto9.888 de 27/06/2019
Art. 3º, §2° - Cada unidade de Crédito de Descarbonização corresponderá a uma tonelada de gás carbônico equivalente, calculada a partir da diferença entre as emissões de gases de efeito estufa no ciclo de vida de um biocombustível e as emissões de seu combustível fóssil substituto, estabelecida conforme regulamentação.
- Decreto74.965 de 26/11/1974
Art. 20 - As normas regulamento aplicam-se a qualquer alienação de imóvel rural para pessoa física ou jurídica estrangeira, em casos como o de fusão ou incorporação de empresas, de alteração do controle acionário da sociedade, ou de transformação de pessoa jurídica nacional para pessoa jurídica estrangeira.
- Decreto700 de 15/12/1992
Art. 1º, §2° - (...) ... § 3º A Comissão Diretora, de ofício ou por determinação do Presidente da República, que será por ela expressamente consultado, definirá, caso a caso, no edital próprio, o percentual de pagamento, que não em moeda corrente, do preço dos bens, direitos ou valores objeto de alienação.