“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Decreto5.176 de 10/08/2004
Art. 11, II - a habilitação em avaliação específica, cujos critérios, padrões e requisitos de pontuação mínima por classe serão objeto de regulamentação pelo Órgão Supervisor; e...
- Decreto9.905 de 08/07/2019
Art. 5º, §2° - A concessão dos rebates de que trata este Decreto, observada a restrição de que trata o art. 4º da Lei nº 13.729, de 8 de novembro de 2018 , independe de regulamentação do ressarcimento pelo Ministério da Economia.
- Decreto9.406 de 12/06/2018
Art. 74 - O exercício da fiscalização da atividade minerária observará os critérios de definição de prioridades e abrangerá a fiscalização das áreas tituladas por amostragem, de acordo com regulamentação da ANM. (Redação dada pelo Decreto nº 10.965, de 2022)...
- Decreto7.651 de 21/12/2011
Art. 22 - Aos servidores ocupantes dos cargos das carreiras de que trata o art. 1º que cumpriram interstício até a data de início da vigência deste Decreto serão concedidas as progressões e promoções não efetuadas por falta de regulamentação.
- Decreto62.356 de 06/03/1968
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com o artigo 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964 , e respectiva regulamentação, Decreta:...
- Decreto86.157 de 15/07/1981
Art. 4º, §1° - As condições e os limites a que se refere o caput deste artigo respeitarão o conteúdo e o alcance das leis ou dos decretos-leis que dispuserem sobre cada incentivo, observada, no que couber, a respectiva regulamentação.
- Decreto5.275 de 19/11/2004
Art. 3º - Nas avaliações de desempenho institucional e individual, os critérios e procedimentos específicos e os fatores de avaliação deverão ser objeto de regulamentação própria, expedida pelo dirigente máximo do INSS, de acordo com os parâmetros estabelecidos neste Decreto.
- Decreto3.985 de 26/10/2001
Art. 3º, §2° - A avaliação de que trata o inciso I será realizada anualmente, devendo contemplar, necessariamente, os resultados alcançados pelo servidor no desempenho do seu cargo ou função, obedecidos os critérios e procedimentos a serem disciplinados em regulamentação específica.