Art. 2º, §1° - O capital mínimo destinado às operações em território nacional será previamente estabelecido, para cada caso, pelo Departamento de Aviação Civil, de acordo com regulamentação a ser baixada por esse órgão.
Art. 1º, I - a regulamentação da carteira de identidade de militar das Forças Armadas;
I-A - o documento de identificação dos oficiais da reserva não remunerada; (Incluído pelo Decreto nº 10.068, de 2019)...
Art. 1º, §1° - Todos os valores apurados na forma prevista neste artigo serão atualizados até a efetivação dos respectivos acertos, em conformidade com a legislação e a regulamentação específicas vigentes durante o período.
Art. 2º, Parágrafo Único - A proposta deregulamentaçãode que trata o inciso II do caput deverá ser elaborada no prazo de noventa dias, contado da data do ato de designação a que se refere o § 2º do art. 3º .
Art. 4º, VII - as atribuições do BNDES necessárias à gestão do Fundo, a fim de garantir a sua rentabilidade e liquidez, abrangida a previsão dealienação dos bens e dos direitos do Fundo;...
Art. 37, III - deixar a entidade de constituir reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados na legislação e regulamentação aplicável;...
