“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto10.316 de 07/04/2020
Art. 11, §6° - Os recursos não sacados das poupanças sociais digitais abertas e não movimentadas no prazo de noventa dias retornarão para a União, conforme regulamentação do Ministério da Cidadania. Contestação da inelegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial (Incluído pelo Decreto nº 10.398, de 2020)...
Decreto9.025 de 05/04/2017
Art. 2º, II - elaborar e propor a regulamentação do Fundo Nacional de Juventude do Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve;...
Decreto10.402 de 17/06/2020
Art. 11, I - anuência prévia da Anatel, nos termos da regulamentação;...
Decreto8.124 de 17/10/2013
Art. 20, §3° - Caso um museu integrante do SBM informe interesse, o IBRAM notificará o responsável pelo leilão ou venda judicial com antecedência de, no mínimo, quinze dias à data da alienação do bem.
Decreto4.059 de 19/12/2001
Art. 3º, II - elaborar regulamentação específica para cada tipo de aparelho e máquina consumidora de energia;...
Decreto10.221 de 05/02/2020
Art. 4º, §2° - O aumento da potência disponibilizada ficará condicionado ao pagamento da participação financeira do consumidor, conforme regulamentação editada pela Aneel.
Decreto81.402 de 23/02/1978
Art. 95, §4° - Não são igualmente atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direito desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público até 12(doze) meses antes da data da decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial.
Decreto5.296 de 02/12/2004
Art. 53, §1° - O processo de regulamentação de que trata o caput deverá atender ao disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.