“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto6.620 de 29/10/2008
Art. 7º, §2° - A organização e regulamentação da guarda portuária envolvem a manutenção, pelas administrações dos portos, do quantitativo necessário, com as atribuições que lhe forem determinadas nos respectivos regulamentos.
Decreto7.014 de 23/11/2009
Art. 10º - O tempo de efetivo exercício na classe correspondente na vigência da regulamentação anterior será contado para efeito da primeira promoção do servidor após a publicação deste Decreto.
Decreto50.319 de 07/03/1961
Art. 1º, Parágrafo Único - O regime de tempo integral de que trata êste artigo será objeto da regulamentação do Capítulo XI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Decreto11.461 de 31/03/2023
Sistema de Leilão Eletrônico
Art. 5º, §1°, III - a necessidade de conhecimentos específicos para a alienação;...
Decreto68.377 de 19/03/1971
Art. 23, b - por serviços dos quadros, em extinção, do Conselho Nacional de Proteção aos Índios - CNPI, do serviço de Proteção aos Índios - SPI e do Parque Nacional do Xingu - PNX, na forma do disposto no art. 7º e seus parágrafos, na Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967 e na regulamentação pertinentes;...
Decreto97.400 de 22/12/1988
Art. 2º - A integralização das ações subscritas pela União se fará mediante a utilização de crédito junto a EMBRAER, proveniente da alienação de máquinas e equipamentos de uso aeronáutico.
Decreto71.236 de 11/10/1972
Art. 16, Parágrafo Único - Os critérios seletivos para ascensão funcional, compreendendo, inclusive, cursos de formação ou de aperfeiçoamento, bem como a época de realização e as normas para o respectivo processamento serão estabelecidos na regulamentação geral.
Decreto10.432 de 20/07/2020
Art. 5º - Fica designado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social como responsável pela execução e pelo acompanhamento dos atos necessários à alienação das participações societárias minoritárias incluídas no Programa Nacional de Desestatização.