“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 03 de Dezembro de 2014
Art. 2º, I, a - R$ 271.785.957,00 (duzentos e setenta e um milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais) de Alienação de Bens Apreendidos;...
DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de recursos oriundos da fonte 139 - Alienação de Bens Apreendidos.
Decreto1.360 de 30/12/1994
Art. 4º - Fica o Ministério da Fazenda autorizado a constituir comissão com o objetivo de definir condições para alienação do domínio direto dos imóveis aforados pela União.
Decreto3.082 de 10/06/1999
Art. 2º - Deverão, também, ser depositados no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal os desdobramentos das ações discriminadas no art. 1º, antes da respectiva alienação.
Decreto3.724 de 10/01/2001
Art. 3º, I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado;...
Decreto72.336 de 05/06/1973
Art. 10º - A progressão funcional dos ocupantes de cargos das Categorias Funcionais de que trata este Decreto far-se-á pela elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertença e obedecerá, exclusivamente, ao critério de merecimento, na forma estabelecida em regulamentação específica.
Decreto724 de 19/01/1993
Seção 5 - Da Alienação de Ações...
Decreto1.947 de 28/06/1996
Art. 1º, §2° - Os valores a serem pagos serão apurados com base nos encargos previstos na regulamentação do programa, segundo normas vigentes à época dos respectivos enquadramentos no PROAGRO.