“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto60.224 de 16/02/1967
Art. 3º, c - interferir junto ao poder competente para a regulamentação adequada ao exercício das atividades e profissões vinculadas ao turismo;...
Decreto60.838 de 08/06/1967
Art. 2º, V - rendimento das aplicações inclusive os decorrentes da alienação das reservas cambias e do estoque de ouro, dêste Fundo.
Decreto98.533 de 13/12/1989
Art. 2º, II - Alienação de Bens Apreendidos - FUNDAF: NCz$ 6.275.000,00 (seis milhões e duzentos e setenta e cinco mil cruzados novos);...
Decreto198 de 06/02/1890
Art. 2º - Continuam em vigor as leis anteriores, no que for applicavel, quanto á alienação de bens do patrimonio municipal.
Decreto92.061 de 05/12/1985
Art. 6º, §3° - O instrumento de alienação poderá estipular preços estimados que serão determinados por avaliação procedida no prazo nele fixado.
Decreto93.063 de 01/08/1986
Art. 3º, §1°, V - importâncias provenientes de alienação, comercialização de bens e direitos e prestação de serviços, na forma da legislação específica;...
Decreto59.170 de 02/09/1966
Art. 10-a, IX - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis e imóveis; (Incluído pelo Decreto nº 8.222, de 2014)...
Decreto97.455 de 15/01/1989
Art. 2º, Parágrafo Único - Caso não ocorra a alienação prevista neste artigo, no prazo de 90 dias, ficarão as referidas sociedades dissolvidas .