Decreto nº 98.533 de 13 de dezembro de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, créditos suplementares no valor de NCz$ 774.047.945,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º, da Lei nº 7.880, de 16 de novembro de 1989, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, DF, em 13 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, créditos suplementares no valor de NCz$ 774.047.945,00 (setecentos e setenta e quatro milhões, quarenta e sete mil e novecentos e quarenta e cinco cruzados novos), para atender a programação constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único
A programação dos recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro está detalhada no Anexo III deste Decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior são os seguintes:
I
Rendas da Secretaria da Receita Federal: NCz$ 64.612.851,00 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e doze mil e oitocentos e cinqüenta e um cruzados novos);
II
Alienação de Bens Apreendidos - FUNDAF: NCz$ 6.275.000,00 (seis milhões e duzentos e setenta e cinco mil cruzados novos);
III
Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro: NCz$ 25.516.074,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e dezesseis mil e setenta e quatro cruzados novos);
IV
Receitas de Honorários de Advogados - FUNDAF: NCz$ 4.488.782,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e oitenta e dois cruzados novos);
V
Multas Incidentes Sobre Receitas Administradas pela SRF - FUNDAF: NCz$ 178.540.907,00 (cento e setenta e oito milhões, quinhentos e quarenta mil e novecentos e sete cruzados novos);
VI
Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 481.981.159,00 (quatrocentos e oitenta e um milhões, novecentos e oitenta e um mil e cento e cinqüenta e nove cruzados novos);
VII
Recursos de Convênios com Órgãos Federais - Tesouro: NCz$ 4.142.637,00 (quatro milhões, cento e quarenta e dois mil e seiscentos e trinta e sete cruzados novos);
VIII
Recursos de Convênios com Órgãos não Federais: NCz$ 573.749,00 (quinhentos e setenta e três mil e setecentos e quarenta e nove cruzados novos);
IX
Recursos de Convênios com Órgãos não Federais - Outras Fontes: NCz$ 1.034.855,00 (hum milhão, trinta e quatro mil e oitocentos e cinqüenta e cinco cruzados novos);
X
Saldos de Exercícios Anteriores: NCz$ 6.881.931,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta e um mil e novecentos e trinta e um cruzados novos).
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1989