“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto93.872 de 23/12/1986
Art. 115, §1°, e - o papel-moeda ou moeda fiduciária.
Decreto92.348 de 29/01/1986
Art. 4º, a - elaborar a regulamentação do "Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia"; e...
Decreto1.048 de 21/01/1994
Art. 5º, IV - acompanhar e avaliar os resultados da regulamentação emanada do Órgão Central e propor ajustamentos.
Decreto9.199 de 20/11/2017
Art. 151, §1°, I - investimento de origem externa em empresa brasileira, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil;...
Decreto1.605 de 25/08/1995
Art. 3º, VI - receitas provenientes da alienação de bens móveis da União, no âmbito da assistência social;...
Decreto4.382 de 19/09/2002
Art. 42, III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título;...
Decreto790 de 31/03/1993
Art. 1º, VI - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens;...
Decreto96.876 de 29/09/1988
Art. 39, VIII - produto de alienação de bens móveis, bem como indenizações de material extraviado ou danificado;...