“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 10, II - importâncias oriundas da alienação de bens e direitos e da prestação de serviços, na forma da legislação específica;...
Medida Provisória16 de 27/12/2001
Art. 1º, §2º, I - constituirá o novo custo de aquisição, para efeito de apuração do imposto quando da efetiva alienação da ação;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2157-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, III - produto da alienação de valores mobiliários e dividendos de ações a ele vinculados; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2156-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, III - produto da alienação de valores mobiliários e dividendos de ações a ele vinculados; e...
Medida Provisória103 de 01/01/2003
Art. 27, V, b - regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2055-4 de 07 de Dezembro de 2000
Art. 2º, §11 - A aplicação do disposto neste artigo observará a regulamentação a ser editada pelo Ministro de Estado da Justiça." (NR)...
Medida Provisória685 de 21/07/2015
Art. 7º, Parágrafo Único - O sujeito passivo apresentará uma declaração para cada conjunto de operações executadas de forma interligada, nos termos da regulamentação.
Medida Provisória22 de 08/01/2002
Art. 6º, I - o doador deverá considerar como valor de alienação o constante em sua declaração de bens;...