“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2157-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, III - produto da alienação de valores mobiliários e dividendos de ações a ele vinculados; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2156-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, III - produto da alienação de valores mobiliários e dividendos de ações a ele vinculados; e...
Medida Provisória103 de 01/01/2003
Art. 27, V, b - regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2055-4 de 07 de Dezembro de 2000
Art. 2º, §11 - A aplicação do disposto neste artigo observará a regulamentação a ser editada pelo Ministro de Estado da Justiça." (NR)...
Medida Provisória685 de 21/07/2015
Art. 7º, Parágrafo Único - O sujeito passivo apresentará uma declaração para cada conjunto de operações executadas de forma interligada, nos termos da regulamentação.
Medida Provisória22 de 08/01/2002
Art. 6º, I - o doador deverá considerar como valor de alienação o constante em sua declaração de bens;...
Medida Provisória472 de 15/12/2009
Art. 60, I, a - a partir da regulamentação e até 31 de dezembro de 2011, em relação ao disposto nos arts. 6º a 14;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2182-18 de 23 de Agosto de 2001
Art. 2º, Parágrafo Único - Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.