“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto8.129 de 23/10/2013
Art. 4º, III, e - a alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com a Valec ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia; e...
Decreto4.892 de 25/11/2003
Art. 10º, §6° - Nos financiamentos de que trata este Decreto, será exigida, como garantia, a hipoteca ou a alienação fiduciária dos imóveis financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, facultada a exigência de garantias adicionais, na hipótese de o financiamento ser realizado com risco da instituição financeira. (Incluído pelo Decreto nº 9.263, de 2018)...
Decreto10.410 de 30/06/2020
Art. 1º, §2°, III - alienação mental;...
Decreto1.720 de 28/11/1995
Art. 1º, §2°, IX - referência à regulamentação pertinente;...
Decreto2.108 de 24/12/1996
Art. 1º, §2°, VIII - referência à regulamentação pertinente;...
Decreto10.791 de 10/09/2021
Art. 8º, IV - alienação de bens patrimoniais;...
Decreto4.857 de 09/11/1939
Art. 134, I - de prorrogação do contrato particular de penhor de animais. (Redação dada pelo Decreto nº 5.318, de 1940) c - o arquivamento: (Incluído pelo Decreto nº 63.997, de 1969) 1. de cópia ou microfilme de instrumento público ou particular de contrato de alienação fiduciária em garantia. (Incluído pelo Decreto nº 63.997, de 1969)...
Decreto5.924 de 04/10/2006
Art. 4º, I - elaborar a regulamentação do Prêmio;...