“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Lei9.074 de 07/07/1995
Art. 29 - A modalidade de leilão poderá ser adotada nas licitações relativas à outorga de nova concessão com a finalidade de promover a transferência de serviço público prestado por pessoas jurídicas, a que se refere o art. 27, incluídas, para os fins e efeitos da Lei n 8.031, de 1990 , no Programa Nacional de Desestatização, ainda que não haja a alienação das quotas ou ações representativas de seu controle societário.
- Lei3.995 de 14/12/1961
Art. 35 - Os ato relativos à alienação de quaisquer propriedades rurais, inclusive os que visem ao desmembramento desses imóveis quando se referirem a lotes de área igual ou inferior a 50 hectares, destinados à exploração agropecuária na região do Nordeste, ficam isentos do pagamento de todos os impostos ou taxas federais que sôbre êles incidirem, inclusive o impôsto sôbre o lucro imobiliário.
- Lei6.897 de 30/03/1981
Art. 2º, §1º - A alienação de que trata este artigo será igualmente gratuita e a dimensão das áreas de cada lote deverá corresponder às áreas de propriedade das pessoas citadas, cujas terras foram ocupadas com a implantação da Colônia Agropastoril Nova Esperança.
- Lei12.973 de 13/05/2014
Art. 87, §1-a - Para fins da dedução do imposto a título de tributação mínima a que se refere o § 1º deste artigo, a determinação do montante do imposto pago pela controlada direta ou indireta da pessoa jurídica deverá observar regulamentação a ser editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Incluído dada pela Lei nº 15.079, de 2024) (Produção de efeitos)...
- Lei11.474 de 15/05/2007
Art. 1º - Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (...) § 3º Fica facultada a alienação dos imovéis adquiridos no âmbito do Programa sem prévio arrendamento." (NR) "Art. 2º (...) § 7º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput deste artigo será e...
- Lei3.454 de 06/01/1918
Art. 162, §1º, XLII - A expedir uma nova, regulamentação das companhias de seguros nacionaes e estrangeiras, sendo remodelado o serviço de fiscalização, de maneira a ser o mais efficiente e dotado de pessoal technico necessario, e a abrir para isso o necessario credito;...
- Lei13.137 de 19/06/2015
Art. 26, IV - em relação ao inciso V do art. 27 , a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ;...
- Lei12.154 de 23/12/2009
Art. 20, §3º - Na contagem do interstício necessário ao desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o inciso IV do art. 18, será aproveitado o tempo computado da data da última progressão ou promoção até a data da regulamentação a que se refere o art. 21.