“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Lei11.904 de 14/01/2009
Estatuto dos Museus
Art. 66, I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a dez e, no máximo, a mil dias-multa, agravada em casos de reincidência, conforme regulamentação específica, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, pelo Distrito Federal, pelos Territórios ou pelos Municípios;...
- Lei14.533 de 11/01/2023
Política de Educação Digital
Art. 4º, §2º - Entende-se como bootcamps, nos termos do inciso XI do § 1º deste artigo, os programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais com tamanho de turma limitado, que privilegiem a aprendizagem prática, por meio de experimentação e aplicação de soluções tecnológicas, nos termos de regulamentação específica.
- Lei324 de 11/08/1948
Art. 8º - Dentro de trinta dias após a promulgação desta Lei, o Superior Tribunal Militar providenciará quanto à regulamentação dela, na qual estabelecerá os critérios para a admissão e promoção dos servidores da sua Secretaria e dos Serviços Auxiliares, definirá a competência de cada órgão e fixará a respectiva lotação.
- Lei5.769 de 20/12/1971
Art. 2º, §2º - Os cargos integrantes da classe "B" de Agente Fiscal de Tributos serão providos, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data da vigência da presente lei, mediante promoção, observados os seguintes critérios, nos têrmos da regulamentação a ser baixada pelo Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal:...
- Lei6.073 de 10/07/1974
Art. 6º - Na implantação do novo Plano de Classificação de Cargos, poderá o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, mediante Ato da Presidência, transformar em cargos, observada a regulamentação pertinente, empregos integrantes da Tabela de Pessoal Temporário de sua Secretaria, regidos pela Legislação Trabalhista, a qual extinguir-se-á.
- Lei8.042 de 13/06/1990
Art. 12, VII - propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional e sugerir-lhe que proponha à autoridade competente as alterações desta lei que julgar conveniente, principalmente as que visem melhorar a regulamentação do exercício da profissão de Economista Doméstico;...
- Lei4.458 de 06/11/1964
Art. 1º - O inciso IV do artigo 2º da Lei nº 2.661, de 3 de dezembro de 1955 , que dispõe sôbre a regulamentação do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: " IV - Promover a execução das obras de saneamento das estâncias".
- Lei6.114 de 03/10/1974
Art. 7º - Na implantação do novo Plano de Classificação de Cargos, poderá o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, mediante Ato da Presidência, transformar em cargos, observada a regulamentação pertinente, empregos integrantes da Tabela de Pessoal Temporário de sua Secretaria, regidos pela Legislação Trabalhista, a qual será considerada extinta.