“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Lei7.092 de 19/04/1983
Art. 7º, Parágrafo Único - Até que seja publicada a regulamentação de que trata este artigo, fica suspensa a outorga de novas autorizações a pessoas físicas ou jurídicas para o exercício da atividade de transporte rodoviário de carga.
- Lei7.240 de 05/11/1984
Art. 3º - Poderá haver ascenção funcional para a categoria funcional mencionada nesta Lei de ocupantes de outras categorias funcionais, observado o disposto na regulamentação específica, desde que possuam as qualificações exigidas para o seu provimento.
- Lei8.178 de 01/03/1991
Art. 13 - Até 15 de abril de 1991, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional Projeto de Lei dispondo sobre a regulamentação do artigo 8º da Constituição Federal e sobre as negociações coletivas de trabalho.
- Lei11.415 de 15/12/2006
Art. 27, Parágrafo Único - Será instituída comissão para a regulamentação prevista neste artigo, facultada a participação de 1 (um) representante das entidades, de âmbito nacional ou do Distrito Federal, representativas de classe dos servidores do Ministério Público.
- Lei10.837 de 16/01/2004
Art. 4º, XIV - a subtítulos aos quais tenham sido alocadas receitas do salário-educação com vista a adequá-los às exigências da Lei nº 10.832, de 29 de dezembro de 2003, e de sua posterior regulamentação;...
- Lei14.914 de 03/07/2024
Art. 7º - No âmbito de sua autonomia, as instituições federais de ensino superior e as instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, observado o disposto nesta Lei e em sua regulamentação, definirão:...
- Lei9.432 de 08/01/1997
Art. 9º, §2º - Nos casos previstos no inciso I do caput deste artigo, a regulamentação do afretamento por tempo não poderá limitar o número de viagens a serem realizadas. (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)...
- Lei14.194 de 20/08/2021
Art. 175, VII - Anexo VII - Relação dos bens imóveis de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra disponíveis para alienação; e...