“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei12.775 de 28/12/2012
Art. 14 - O subsídio dos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:...
Lei9.961 de 28/01/2000
Lei de ANS
Art. 4º, XXIX - fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 9.656, de 1998 , e de sua regulamentação;...
Lei13.707 de 14/08/2018
Art. 86, §3º - Ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente poderá autorizar, mediante justificativa, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, considerada a regulamentação em vigor.
Lei6.796 de 18/06/1980
Art. 2º - A alienação obedecerá, no que couber, às normas do Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Lei4.870 de 01/12/1965
Art. 75, §1º - Caso haja autorização para a venda, a mesma deverá se efetuada atendendo-se às exigências legais que regulam a alienação do patrimônio público e com a audiência das autoridades monetárias.
Lei7.431 de 17/12/1985
Art. 1º, §2º - O imposto será vinculado ao veículo. No caso de sua alienação, o comprovante do pagamento será transferido ao novo proprietário para efeito de registro ou averbação no órgão de trânsito.
Lei13.344 de 06/10/2016
Tráfico de pessoas
Art. 8º, §1º - Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
Lei154 de 25/11/1947
Art. 13 - Ficam isentas da tributação do impôsto de renda as importâncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando motivada por tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia.