“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei10.257 de 10/07/2001
Estatuto da Cidade
Art. 27, §4º - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
Lei6.830 de 22/09/1980
Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.
Lei5.809 de 10/10/1972
Art. 21, §2º - O Poder Executivo, na regulamentação desta lei, estabelecerá:...
Lei10.167 de 27/12/2000
Art. 1º, Parágrafo Único, IV - do órgão de regulamentação de transportes do Ministério dos Transportes, em relação a infrações ocorridas no interior de transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários de passageiros. § 5º ( VETADO )"...
Lei5.766 de 20/12/1971
Art. 24, b - propor a aquisição e alienação de bens, observado o procedimento expresso no art. 18;...
Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 193-a, §2º - Se houver saldo remanescente contra o devedor, será este considerado crédito sujeito à recuperação judicial, ressalvada a existência de garantia de alienação ou de cessão fiduciária. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
Lei10.233 de 05/06/2001
Lei de ANTT
Art. 89, V - resolver sobre a aquisição e alienação de bens;...
Lei4.513 de 01/12/1964
Art. 10, f - autorizar a Diretoria a praticar atos relativos a bens patrimoniais da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, que não sejam gravames ou alienação;...