“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei3.252 de 27/08/1957
Art. 8º - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação da presente Lei, o Poder Executivo baixara a sua regulamentação.
Lei9.049 de 18/05/1995
Art. 3º - Dispor-se-á, na regulamentação desta lei, sobre o modelo de Cédula de Identidade a ser adotado, bem como sobre os dísticos admissíveis.
Lei5.194 de 24/12/1966
Art. 27, f - baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;...
Lei15.022 de 13/11/2024
Art. 42 - O poder público deverá proceder à regulamentação desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Lei13.024 de 26/08/2014
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de sua regulamentação na forma do art. 14.
Lei5.123 de 28/09/1966
Art. 5º - O aumento fixado nesta lei poderá ser revisto em decorrência da regulamentação do princípio estabelecido no art. 25 do Ato Institucional número 2 .
Lei2.597 de 12/09/1955
Art. 20 - Na regulamentação da presente lei o Poder Executivo especificará quais as fábricas e laboratórios referidos no inciso "d" do art. 6º desta lei.
Lei13.155 de 04/08/2015
Art. 19, II - expedir regulamentação sobre procedimento de fiscalização do cumprimento das condições previstas nos incisos II a X do caput do art. 4º desta Lei;...